Resolução de Litígios

Em caso de litígio relacionado com a utilização deste website ou com os serviços prestados pela JM Investments, ambas as partes comprometem-se a envidar esforços para resolver a questão de forma amigável.

Caso não seja possível chegar a um acordo, o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado, entidade de resolução alternativa de litígios competente para a região de Braga.

Contactos do CIAB:

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga

Telefone: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

Website: www.ciab.pt

Além disso, conforme o Regulamento (UE) 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Se a resolução alternativa não for viável, qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Braga, salvo disposição legal em contrário.